000956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000956
Acórdão
Descritores: Sisa, Prescrição do procedimento, Interrupção da prescrição, Acto de instrução, Notificação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lucas , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001619
Nr Documento: SAP19790404000956
Data de Entrada: 07/06/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85fb0b3f72bbd6aa802568fc003811c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:000956.A3
Sumário
O prazo de prescrição do procedimento judicial no direito penal fiscal e de 5 anos e regula-se pelas normas dos varios diplomas fiscais, que não pelas do Codigo Penal. Essas regras devem, contudo, ser conjugadas com a do paragrafo 2 do artigo 115 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. Desse confronto resulta não so que o aludido prazo de prescrição se interrompe nos casos previstos naquele paragrafo 2 do artigo 115, mas que a expressão, usada nos varios diplomas, "se o processo estiver parado durante 5 anos" tem o significado de não ter sido praticado no processo durante aquele periodo um "acto que tenha de ser notificado ao arguido". Prescreve, pois e assim, o prazo de procedimento judicial para aplicação de multa se depois de instaurado o respectivo processo não foi neste praticado um acto daquela natureza durante 5 anos.