025801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025801
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Diminuição de pensão, Perda de pensão, Pensão definitiva de aposentação, Pensão provisória de aposentação, Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034332
Nr Documento: SA119920331025801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cbb956817ccac73802568fc0038f962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025801.66
Sumário
Da resolução final de 2 administradores da Caixa Geral de Aposentações ou tomada por delegação sua, por directores, directores-adjuntos ou subdirectores, que fixa a pensão definitiva cabe, em princípio, recurso contencioso. Assim não sucede nas situações contempladas no n. 1 do artigo 108-A do Estatuto da Aposentação, que, por envolverem decisões particularmente gravosas para os interessados, ficam sujeitas a reapreciação por todo o conselho de administração da Caixa. Nas hipóteses contempladas em II, as resoluções tomadas por 2 administradores ou por delegação sua são destituídas de definitividade vertical, sujeitas, como estão, a recurso hierárquico necessário a interpor para o conselho de administração. Uma dessas hipóteses é a contemplada na al. a) do n. 1 do artigo 108-A, de resolução que envolva diminuição ou perda de pensão. Não é de qualificar como implicando diminuição de pensão a resolução que fixa a pensão definitiva em montante inferior ao que decorre do cálculo provisório efectuado ao abrigo do n. 2 do artigo 97 do mesmo Estatuto. Tal resolução cai no alegado regime geral do artigo 103 e é directamente impugnável através de recurso contencioso.