019197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 019197
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Regime de instalação, Poder discricionario, Auto-vinculação, Admissão de trabalhadores
Recorrente: Penedos , Levinda
Recorridos: Se da Segurança Social e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/01/07.
Nr Convencional: JSTA00028352
Nr Documento: SA119880705019197
Data de Entrada: 28/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bd1634321911d97802568fc0037d5f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019197.2C
Sumário
No periodo de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social, a admissão de pessoal e feita discricionariamente pelo membro do Governo competente, com respeito pelas normas de provimento para identicas categorias da função publica (art. 82, n. 1, do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, e 4, n. 4, do Decreto-Lei n. 515/79, de 28 de Dezembro). Não vinculam o membro do Governo responsavel pelas nomeações os regulamentos internos aprovados pelas comissões instaladoras, desde que por ele não tenham sido aprovados, mesmo que, em hipotese como a dos autos, fosse admissivel a auto-vinculação administrativa do poder discricionario, designadamente por ela não ultrapassar os limites de uma certa temporalidade e de um certo conjunto de casos. Os actos praticados no exercicio de poderes discricionarios são contenciosamente impugnaveis por desvio de poder e por erro de facto nos pressupostos.