0019159 - Tribunal da Relação do Porto

I - O acordo de 23-06-75 entre o Banco Nacional Ultramarino e o Banco de Moçambique quanto ao destino dos trabalhadores após a independência de Moçambique, integra-se no disposto pelo artigo 37, 2 parte, da L.C.T.. II - Mesmo durante o período em que tais trabalhadores prestaram serviço ao Banco de Moçambique até ao regresso a Portugal, manteve-se o vínculo laboral com o Banco Nacional Ultramarino, sua única entidade patronal. III - Por isso, continuou a ser-lhes aplicável o ACT de Moçambique de 1973. IV - O estabelecido no Acordo de 23-06-75 quanto a promoções é inaplicável aos trabalhadores, por serem estranhos a esse acordo. V - Estas promoções, embora feitas pelo Banco de Moçambique, podem ser obrigatórias para o Banco Nacional Ultramarino, se resultarem do mero exercício do ius variandi do Banco de Moçambique, incluído no poder de direcção que o Banco Nacional Ultramarino lhe concedeu no período transitório.