0019159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 0019159
Acórdão
Descritores: Ultramar, Descolonização, Acordo de empresa, Bancário retornado, Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016500
Nr Documento: RP198512020019159
Referência Publicação: CJ 1985 TV PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43c45e48d9eec7008025686b0066c7d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0019159.8F
Sumário
O acordo de 23-06-75 entre o Banco Nacional Ultramarino e o Banco de Moçambique quanto ao destino dos trabalhadores após a independência de Moçambique, integra-se no disposto pelo artigo 37, 2 parte, da L.C.T.. Mesmo durante o período em que tais trabalhadores prestaram serviço ao Banco de Moçambique até ao regresso a Portugal, manteve-se o vínculo laboral com o Banco Nacional Ultramarino, sua única entidade patronal. Por isso, continuou a ser-lhes aplicável o ACT de Moçambique de 1973. O estabelecido no Acordo de 23-06-75 quanto a promoções é inaplicável aos trabalhadores, por serem estranhos a esse acordo. Estas promoções, embora feitas pelo Banco de Moçambique, podem ser obrigatórias para o Banco Nacional Ultramarino, se resultarem do mero exercício do ius variandi do Banco de Moçambique, incluído no poder de direcção que o Banco Nacional Ultramarino lhe concedeu no período transitório.