012998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012998
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Interpretação da lei fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046081
Nr Documento: SAP19961218012998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/663fdeef129d959e802568fc0039741cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:012998.DB
Sumário
No domínio da aplicação do Dec.Lei n. 133/83 de 18 de Março, não é o art. 3 deste diploma que regula o limite mínimo isentável a que se sujeitam as isenções da sobretaxa de importação, mas, antes, o estatuido no Dec.Lei 287/82, de 24 de Julho. De entre os vários sentidos técnicos possíveis, recolhidos da análise literal da lei fiscal aduaneira, valerá o que tem diso usado em diplomas anteriores que versam a matéria, se da própria lei interpretando não resultar a intenção inovatória.