040270 - Supremo Tribunal de Justiça

Face ao Decreto-Lei 605/75 e ao artigo 34 do Código de Processo Penal de 1929, em caso de condenação o juiz deverá arbitrar indemnização civil ao ofendido, determinada segundo o prudente arbítrio do julgador, atendendo à gravidade da infracção, dano material e moral causado e situações económicas e sociais do ofendido e do infractor.