002113 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, aplicavel subsidiariamente no contencioso administrativo, não pode tomar-se conhecimento do recurso para o tribunal pleno fundado em violação de lei substantiva ou processual [cf. alinea b) do artigo 26 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo], se nas conclusões não se especificar a norma juridica violada.