037987 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não existe no D.L. 235/86, de 18.08 qualquer norma que obste à revogação de acto administrativo anterior, tido por ilegal pela administração. II - O acto de adjudicação de empreitada confere ao concorrente preferido apenas a legítima expectativa de celebração do contrato nos termos legais. III - A administração pode revogar, por iniciativa dos seus órgãos competentes, ou a pedido dos interessados mediante reclamação ou recurso administrativo, nos termos do artigo 138 do C.P.A., os actos administrativos. IV - A administração ao exercer o poder referido em III fá-lo no exercício dum poder discricionário.