Acórdão STA — Exoneração por conveniencia de serviço

Acórdão

019283

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1985
Relator: Payan Martins

Exoneração por conveniencia de serviçoInconstitucionalidade organicaRatificação de decreto-leiSanaçãoFalta de fundamentaçãoVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART17 ART167 C O ART172 N4 ART269 N2.
CONST82 ART17 ART165 ART168 B ART172 N1 N3 ART207 ART268 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N3 ART2 N3.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
RAR 180/80 DE 1980/05/20 IN DR 127 1980/06/02.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15320 DE 1983/07/20.
AC STA PROC16759 DE 1984/05/10.

Doutrina

RUI MACHETE A RATIFICAÇÃO DE DECRETOS-LEIS ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG281.
NUNES DE ALMEIDA PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DOS DECRETOS- -LEIS INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG619.
JORGE MIRANDA A RATIFICAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG597.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA.

Sumário

I- Os Decs.-Leis 356/79, de 31-8, e 10-A/80, de 18-2, são organicamente inconstitucionais, face ao disposto no art. 269, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (texto original).

II- A ratificação de um dec-lei pela Assembleia da Republica não sana essa inconstitucionalidade, nem para o passado, nem para o futuro.

III- Consequentemente, um acto que exonera um funcionario, com fundamento em "conveniencia de serviço", tem que se entender face ao disposto no art. 2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, infundamentado e, como tal, inquinado de vicio de forma, que determina sua anulação.

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