0110676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0110676
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Lei aplicável, Elementos da infracção, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033175
Nr Documento: RP200111140110676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0b23328cdf0a48780256b4a0039a804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110676.F6
Sumário
Enquanto no crime do artigo 144 do Código Penal de 1982 se previam situações em que o ofendido corria sério risco de morte ou lesão grave e em que o agente tinha a intenção de fazer nascer o evento perigoso (ofensas corporais com dolo de perigo), com o artigo 146 do Código Penal actual, necessário se torna que a conduta do agente revele uma censurabilidade ou perversidade acrescida (ofensa à integridade física qualificada). Mantém-se a punibilidade do facto quando a Lei Anterior é, face à Lei Nova, uma lex specialis. Não fora a permanência do tipo geral do artigo 143 do Código Penal, haveria despenalização, devendo entender-se que este normativo foi o que sucedeu ao artigo 144 da Lei Anterior, que foi eliminado.