420/09.5JABRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

O artº 213º, nº 3 do CPP determina que sempre que “sempre que necessário, o juiz ouve o Mº Pº e o arguido”. Isto significa, desde logo, que a lei não impõe, não determina a obrigatoriedade de audição prévia do arguido nos casos de reexame. Sendo esta reapreciação obrigatoriamente realizada no prazo máximo de 3 meses, a contar da sua aplicação ou do seu reexame, a verdade é que a mesma só determinará a audição prévia quer do arguido quer do Mº Pº se o desenrolar do inquérito determinar alterações significativas aos pressupostos que determinaram a inicial aplicação da medida. Caso contrário, essa audição acaba por ser um acto completamente inútil pois, persistindo todo o circunstancialismo que já foi oportunamente analisado e decidido, nada mais há a aditar que não tenha sido considerado e ponderado.

Acordam em conferência na 2a secção do Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO Na sequência do primeiro interrogatório judicial do arguido ANDRÉ, realizado em 15 de Agosto de 2009, durante a fase de inquérito, o Ma JIC proferiu despacho determinando a imposição a este arguido da medida coactiva de prisão preventiva, por entender mostrar-se fortemente indiciada a prática de dois crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210.° /1 e 2-b), por referência ao artigo 204.° /2-f) do Código Penal ; de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.° /1-c) da lei 5/2006 , de 23/02, na redacção dada pela Lei 17/2009 , de 06 de Maio; e de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.° /-a) do Decreto-Lei n.° 15/93 de 22/01. O arguido interpôs recurso desse despacho, desconhecendo-se, no presente, o seu resultado. Veio ainda pedir a substituição da medida de coacção de prisão preventiva pela medida de coacção de obrigação de pe rma nência na habitação com vigilância electrónica, o que lhe foi indeferido. Em 3 de Novembro de 2009 foi proferido despacho de reexame da medida de coacção imposta a este arguido, tendo sido então decidida a manutenção da mesma. O arguido apresentou requerimento pedindo a sua audição pelo M ª JIC. Por despacho de 18 de Novembro de 2009 foi reiterado ao arguido que poderia prestar declarações junto do M°P°, titular do inquérito. Inconformado, o arguido interpôs recurso dos despachos referidos em 4. e 6., pedindo a sua revogação e a sua admissão a prestar declarações perante o JIC, para efeitos de decisão sobre a medida de coacção a que presentemente se encontra sujeito. O M°P° junto do tribunal de 1a instância pronunciou-se no sentido de o recurso dever ser considerado improcedente. Neste tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto proferiu parecer em idêntico sentido. Foi cumprido o disposto no art° 417 n° 2 do C.P.Penal. II - QUESTÃO A DECIDIR. O arguido deveria ter sido ouvido presencialmente antes de ser proferido o despacho que procedeu ao reexame da medida coactiva de prisão preventiva? FUNDAMENTAÇÃO. PONTO PRÉVIO. No seu parecer, suscita o Ex° Sr. PGA a questão de saber se será ainda tempestivo o recurso interposto, na parte que se reporta ao despacho proferido pelo M° JIC em 3 de Novembro de 2009. Vejamos. Pese embora a data da sua prolação — como se disse, 3.11.09 — a verdade é que tal despacho só é notificado ao arguido no dia 11 de Novembro de 2009, como resulta da certidão de fls. 30 deste processado. Assim, sendo o prazo de recurso de 20 dias (por se tratar de questão de direito), o seu termo ocorreria no dia 1 de Dezembro de 2009. Todavia, tal dia foi feriado nacional, pelo que o fim do prazo ordinário ocorreu no dia 2 de Dezembro de 2009. Ora, o recurso interposto pelo arguido deu entrada em tribunal precisamente nesse dia, como se comprova pelo carimbo constante de fls. 39. Assim sendo, há que concluir que o recurso interposto do despacho de dia 3.11. se mostra tempestivo. APRECIANDO 1. A decisão proferida no dia 3 de Novembro de 09 tem seguinte teor: Os arguidos - ANDRÉ ; António F.; Fóbio C... e Martinho R... - foram apresentados a primeiro interrogatório judicial de arguido detido em 15/08/2009 e, realizado o referido interrogatório judicial (fls. 581 e ss), foi considerado que se encontravam fortemente indiciados da prática de dois crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210. 0/1 e 2-b), por referência ao artigo 204. ° /2 f) do Código Penal , crime punido com pena de prisão de 3 a 15 anos, em concurso real, relativamente aos arguidos André e Martinho, com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86. ° /1-c) da lei 5/2006 , de 23/02, na redacção dada pela Lei 17/2009 , de 06 de Maio, e com um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25. ° /-a) do Decreto-Lei n.° 15/93 de 22/01. Considerou-se no despacho que aplicou aos referidos arguidos a medida de coacção de prisão preventiva que existia perigo que os mesmos continuassem a actividade criminosa, para além da existência de perigo de perturbação grave, pelos mesmos, da ordem e tranquilidade públicas - face ao afirmado alarme social. Tais perigos, que se considerou existirem em concreto, apenas podiam ser acautelados, como se considerou, pela medida de coacção de prisão preventiva, nos termos constantes no referido despacho. Os arguidos André e António viram (fls. 631/633 e 872/873) indeferido o requerimento de substituição da medida de coacção de prisão preventiva pela medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica. O arguido Fábio interpôs recurso da decisão de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva (fls. 667 e ss), tal como o fez o arguido André (fls. 690 e ss), recursos admitidos (fls. 815) e ainda pendentes. Não se mostra decorrido o prazo máximo de prisão preventiva - ( artigo 215. 0/2 do Código de Processo Penal ). Cumpre proferir decisão, em vista da manutenção ou revogação da medida de coacção de prisão preventiva aplicada aos referidos arguidos, ao abrigo do disposto no artigo 213. ° /1-a), do Código de Processo Penal , sendo que se nos afigura desnecessária a audição dos mesmos - artigo 213. 0/3 do Código de Processo Penal -, bem como se afigura desnecessário qualquer dos relatórios referidos no artigo 213. 0/4 do Código de Processo Penal . Assim por se verificarem os pressupostos de elevação do prazo de prisão preventiva ( artigo 213. 0/2 e 215.0/2 do CPP ), bem como por se verificarem inalterados os pressupostos de facto - devidamente analisado e compulsados novamente os autos, em conjugação com o desenvolvimento posterior das investigações - e de direito (desde logo quanto à qualificação jurídica dos factos fortemente indiciados) que determinaram a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, determino que os mencionados arguidos - ANDRÉ ; António F., Fábio C... e Martinho R... - continuem sujeitos à referida medida de coacção - prisão preventiva - nos termos e com os fundamentos das disposições conjugadas nos artigos 191. °, 192. °, 193.0/1, 2 e 3, 194.0/1 e 2, 195. °, 202.°/1-a), 204.°/a) e c), e 213.°/1-a), todos do Código de Processo Penal. \ Ao ser notificada da mesma, o arguido apresentou o seguinte requerimento: O arguido foi notificado do despacho no qual se procedeu ao reexame de prisão preventiva. A medida de coacção em causa foi aplicada ao arguido por despacho de 15/08/2009, ou seja, ainda não completou o prazo de 3 meses! Antes do mais encontra-se pendente recurso do despacho que aplicou a medida de coacção de prisão preventiva ao arguido. Não se desconhece a jurisprudência do Tribunal Constitucional expressa no Acórdão do Trib. Const. 309/2003, (D.R., II Série, de 7/4/2004) relativamente à eventual sorte do referido recurso em face do despacho referido em 1° deste requerimento Por requerimento de fls. 688, o arguido requereu a sua inquirição pelo juiz de instrução criminal. Esse requerimento mereceu a decisão de fls. 758. O Ministério Publico tomou sobre o mesmo a posição constante de fls. 757. Isto Posto Até à data o arguido ainda não foi inquirido! É confrontado e surpreendido com o despacho do JIC, referido em 1 ° deste requerimento. O arguido ainda não teve oportunidade de expor a sua posição e argumentos a favor da modificação da medida de coacção que lhe foi aplicada, maxime ainda não requereu ao JIC, desde que a mesma foi aplicada. (AC. Rel. Coimbra, 22/4/2009, Jorge Raposo, www,dgsi.pt) Assim, ao arguido está a ser negado o seu direito de audição já que o mesmo requereu para ser interrogado. Termos em que requer o seu interrogatório judicial a Va. Exa.. \ 3. Em resposta a tal requerimento, foi proferido o despacho de dia 18 de Novembro de 2009, que temo seguinte conteúdo: Por despacho proferido em 03/11/2009 foram reapreciados os pressupostos da prisão preventiva, determinando-se que os arguidos ANDRÉ ; António F., Fábio C... e Martinho R... - continuassem sujeitos à referida medida de coacção - prisão preventiva - nos termos e com os fundamentos das disposições conjugadas nos artigos 191. °, 192. °, 193.0/1, 2 e 3, 194.0/1 e 2, 195. °, 202. °/1-a), 204. °/a) e c), e 213. °/1-a), todos do Código de Processo Penal. Notificado o despacho em causa, veio o arguido André dizer que lhe está a ser negado o seu direito de audição, já que requereu ser interrogado. Apreciando. Salvo o devido respeito, o arguido milita em alguma confusão. Na verdade, por requerimento dirigido ao Juiz de Instrução Criminal, com data de 08/09/2009, veio o arguido dizer que em sede de primeiro interrogatório judicial entendeu não prestar declarações, mas depois de bem ponderar está disponível para ser interrogado, prestando declarações e os esclarecimentos necessários. Ora, se o arguido está com vontade de prestar tais declarações e esclarecimentos deve-o requerer ao Ministério Público – titular do inquérito – e não ao JIC. Na verdade, nos termos do disposto no artigo 144. 0/1 do Código de Processo Penal "Os subsequentes interrogatórios de arguido preso são feitos no inquérito pelo Ministério Público ... ". Por outro lado, aquando da reapreciação dos pressupostos da prisão preventiva --o que aconteceu cerca de dois meses após o requerimento apresentado pelo arguido – nos termos do disposto no artigo 213.° /3 do Código de Processo Penal , não impedindo a lei a reapreciação antes do termo dos três meses, aliás até o impõe, "sempre que necessário, o juiz ouve o Ministério Público e o arguido". Ora, tal como resulta do despacho de reapreciação dos pressupostos da prisão preventiva, foi entendido e referido expressamente que não era necessária a audição dos arguidos. Daí que a posição do Tribunal não contende ou nega com qualquer direito do arguido a ser ouvido Na verdade, estando os autos na fase de inquérito, o interrogatório do arguido – como o mesmo pretende – é da competência do Ministério Público e não do JIC. Aliás, ao contrário do que o arguido afirma, quanto à sua não audição, o arguido André – como é referido no despacho de reexame dos pressupostos da prisão preventiva – viu indeferida a substituição da medida de coacção de prisão preventiva pela medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, tendo aí já manifestado a sua posição, tal como o fez em sede de motivação de recurso. Por outro lado, tal como refere o Ministério Público, o arguido já foi informado que poderá prestar declarações em sede de interrogatório não judicial. Assim sendo, nada a ordenar, -- \ 4. É destas duas decisões que o recorrente recorre, formulando a s seguintes conclusões: I. O despacho de reexame dos pressupostos de prisão preventiva entendeu desnecessário proceder à audição do arguido; II Todavia, o arguido tinha requerido, a 08/09/2008, que o Juiz de Instrução Criminal lhe admitisse que prestasse declarações perante si, o que foi indeferido, e mereceu do arguido a invocação da violação do seu direito de audição, vindo o JIC a manter a sua posição através de requerimento proferido a 18/11/2009; III. No despacho em que se procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o Juiz de Instrução Criminal entende que se mantêm inalterados os pressupostos do facto que fundamentaram a aplicação daquela medida de coacção, mas fundamenta-se no desenvolvimento posterior das investigações" ou seja, na existência da prova relevante superveniente; IV No aludido despacho não se indica urna prova, nem se permite a sua identificação, quando é certo que o Ministério Publico não revelou ao arguido essa mesma prova antes do despacho do reexame supra referido, V. Assim sendo, não se pode considerar desnecessário o contraditório. VI. Foram violados o Artigo 141º, n° 4 alínea d), o Artigo 194º 7 4 b) — 5 e o Artigo 213º nº 3, todos do Código do Processo Penal. VII Os despachos recorridos devem ser revogados, devendo o arguido ser admitido a prestar declarações perante o Juiz de Instrução Criminal, para efeitos da decisão sobre a medida de coacção a que presentemente se encontra sujeito. --\- Cumpre decidir. Como se constata pelo que se deixa consignado, o arguido entende que o M° JIC não poderia ter procedido ao reexame da sua medida coactiva sem, previamente, ter designado dia para o ouvir presencialmente em declarações. Entende que a ausência de tal audição presencial determinou a violação do direito de audiência que lhe assiste. Desde já se adianta que lhe não assiste razão. Vejamos porquê. a) Em primeiro lugar haverá que esclarecer que o direito a audiência consignado no art° 61 n°1 al. b) do C.P.Penal é uma emanação do princípio do contraditório, este sim com assento constitucional – vide art° 32 n°5 da CRP. Mas o recorrente faz uma nítida confusão entre a aplicação desse princípio á presença física, directa , do arguido face a um juiz. É que o que o princípio do contraditório determina é que sempre que o juiz deva tomar uma decisão que pessoalmente afecte o arguido, este deve ser previamente ouvido. Ora, ser ouvido, ao contrário do que o recorrente parece entender, não significa forçosamente ser fisicamente presente a um juiz que procederá à sua inquirição. Ser ouvido significa que será dada a oportunidade de o arguido apresentar as suas razões, de se defender, mas não forçosamente de forma presencial – isto é, tal audição pode ser realizada por escrito. E tanto assim é que o texto constitucional se limita a fixar, no seu n°5, a estrutura acusatória do processo criminal, deixando para a lei a determinação de quais os actos – relativos à audiência de julgamento e aos actos instrutórios – que devem ser subordinados ao princípio do contraditório. Mais: no n°6 desse mesmo preceito constitucional, determina-se que cabe à lei definir os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento. Significa isto que a presença física de um arguido frente a um juiz é determinada de acordo com a lei processual penal, inexistindo em sede constitucional um rol elencativo de actos em que a mesma se tenha forçosamente de produzir. Assim sendo, cabe-nos averiguar o que diz a lei processual penal a este respeito. Estamos, convém relembrar, ainda em fase de inquérito, que é tutelado pelo M°P°. Ora, nesta sede, há um momento em que a lei fixa, impõe, a obrigatoriedade de presença física de um arguido perante um juiz – é o caso do 1° interrogatório judicial de arguido detido (art° 141 do C.P.Penal). Como se comprova pela leitura do presente autuado, esta imposição legal foi oportunamente cumprida, em Agosto de 2009. Nesse 1° interrogatório, o arguido optou, no exercício de um direito que lhe assiste, por não prestar declarações. Posteriormente, terá o arguido decidido mudar de estratégia, requerendo a sua audição pelo M° JIC. Este seu pedido foi oportunamente apreciado, tendo-lhe sido mencionado que tal audiência – perante o JIC – não era legalmente admissível mas, mantendo-se a vontade de prestar declarações, poderia fazê-lo perante o M°P°. Na altura, e relativamente a esta decisão, o arguido nada requereu. Pretende agora, face ao reexame, que o mesmo não poderia ter sido realizado sem que essa audição presencial se tivesse realizado. Se atentarmos no vertido no art° 144 do C.P.Penal, facilmente se conclui que esta pretensão do arguido – em que teimosamente persiste – não é legalmente admissível. Na verdade, em fase de inquérito, os subsequentes interrogatórios de arguido preso são feitos pelo M°P° – só na instrução e no julgamento é que tal tarefa passa a competir ao juiz. É isto o que resulta claramente da lei, sendo certo que tem a mesma, face aos comandos constitucionais acima referidos, ampla legitimidade para estabelecer os parâmetros de presencialidade de um arguido face a um juiz. E se assim é, não restam dúvidas que os despachos acima referidos, ao indeferirem a pretensão do arguido de ser presente ao M° JIC, mais não fizeram do que cumprir a lei, pelo que se mostram, nesta parte, isentos de censura. d) A questão final que se põe é a de saber se, independentemente de o princípio do contraditório ter de ser cumprido da forma como o recorrente pretende — ou seja, presencialmente — deveria ou não ter sido observado na vertente de audição prévia, por escrito, do arguido. Isto é, resta apenas apurar se o princípio da audiência ínsito no art° 61 n°1 al. b) do C.P.Penal determina a obrigatoriedade de audição do arguido em caso de reexame. O n° 3 do art° 213 do C.P.Penal responde a tal questão, determinando que "sempre que necessário, o juiz ouve o M°P° e o arguido" . Isto significa, desde logo, que a lei não impõe, não determina a obrigatoriedade de audição prévia do arguido nos casos de reexame, o que aliás se compreende facilmente. Sendo esta reapreciação obrigatoriamente realizada no prazo máximo de 3 meses, a contar da sua aplicação ou do seu reexame, a verdade é que a mesma só determinará a audição prévia quer do arguido quer do M°P° se o desenrolar do inquérito determinar alterações significativas aos pressupostos que determinaram a inicial aplicação da medida. Caso contrário, essa audição acaba por ser um acto completamente inútil pois, persistindo todo o circunstancialismo que já foi oportunamente analisado e decidido, nada mais há a aditar que não tenha já sido considerado e ponderado (note-se que o reexame da medida coactiva não constitui, propriamente, uma decisão que vá afectar ex-novo o arguido - essa foi a inicialmente tomada, que lhe determinou a aplicação da medida coactiva de prisão preventiva). e) Ora, no caso dos autos, o M° JIC entendeu que se não mostrava necessária a audição do arguido (nem do M°P°), precisamente porque os pressupostos que se verificavam no momento da inicial determinação da medida coactiva – quer em termos de factos quer em termos de direito se mantinham inalterados. Por seu turno, o recorrente, embora insista na sua vontade de ser ouvido, nada refere quanto a concretas e específicas circunstâncias que, no seu entendimento, determinariam uma alteração de tais pressupostos, que permitiriam diverso desenlace para o reexame efectuado. Limita-se a dizer que quer ser ouvido, sem todavia adiantar para quê – ou seja, o que é que pretende com essa audição e em que medida é que da mesma poderá resultar um desagravamento dos riscos que determinaram a imposição da medida coactiva. Mais: desde que foi informado de que poderia prestar tais declarações de forma presencial perante o M°P°, não fez o arguido qualquer diligência no sentido de a mesma se verificar, nem utilizou o seu direito a ser ouvido através de requerimento, para expor quaisquer razões ou argumentos que contrariem a conclusão de que se mantém inalterados os pressupostos da medida coactiva, que resultou do reexame realizado. Ora, o prazo de reexame mostra-se legalmente fixado, tendo o arguido pleno conhecimento de que, aproximando-se o seu termo, haverá forçosamente lugar a tal reapreciação. Não sendo assim tal reexame propriamente uma surpresa para um arguido detido preventivamente, caso entendesse que algo de relevante haveria a atender, nada o impedia de o fazer constar para efeitos processuais, por intermédio do seu mandatário, através de requerimento adequado, em que expusesse as suas razões. Mas não o fez. Nem sequer neste recurso o recorrente adianta que, caso tivesse tido a oportunidade de expor o que quer que seja que pretenda declarar, essa exposição determinaria forçosamente uma alteração da medida coactiva imposta. Em súmula — o recorrente limita-se a insurgir-se por não ter sido ouvido, mas não invoca que dessa audição resultasse algo de útil ou novo para a decisão de reexame realizada. E se assim é, facilmente se conclui que a sua audição prévia não se mostra necessária, como entendeu o M° JIC "a quo", no uso do seu prudente arbítrio, de acordo com o legalmente preceituado. Temos pois de concluir que a pretensão do recorrente não pode ser atendida. DECISÃO. Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pelo arguido ANDRÉ . Condena-se o recorrente no pagamento da taxa de justiça de quatro UC. Guimarães, 11 de Janeiro de 2009