033406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 033406
Acórdão
Descritores: Pessoal dos postos consulares, Acto administrativo, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042087
Nr Documento: SA119941108033406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0230565f4b0e5983802568fc0039343dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033406.4E
Sumário
Os trabalhadores pertencentes aos quadros de pessoal em serviço nos postos consulares, admitidos ao abrigo do art. 158, § 1, do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Decreto n. 47478, de 31/12/66, na redacção do Decreto n. 433/77, de 3 de Novembro), estão ligados ao Estado português por contrato de trabalho, de direito privado ou comum. O acto da Administração que despede o trabalhador na sobredita situação, tem conteúdo jurídico-privado, não sendo assim acto administrativo. Tal acto, quando impugnado contenciosamente, não cabe, no que ao seu conhecimento diz respeito, no âmbito da jurisdição administrativa. Nessa situação o Tribunal deve limitar-se a declarar a incompetência em razão da matéria.