079745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079745
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Transmissão do arrendamento, Renuncia, Registo civil, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005976
Nr Documento: SJ199012060797452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92d51c728cabbf79802568fc00399bf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079745.3D
Sumário
Para que o arrendamento se transmita aos parentes ou afins do arrendatario, no caso de morte deste e necessario: 1 - que se trate de parentes ou afins na linha recta; 2 - que esses parentes tenham convivido com o arrendatario na casa arrendada; 3 - que essa convivencia tenha durado por prazo não inferior a um ano; 4 - que esse ano se tenha verificado durante o ano anterior a morte do arrendatario (artigo 1111 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 293/77 - - artigo 27 - e artigo 85 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 16 de Outubro). Deste modo, o sucessor tem de ter, pelo menos durante o ano que precede a morte do arrendatario, residencia permanente na casa arrendada na companhia do mesmo arrendatario, e que fazer prova do parentesco, pois os parentes e afins da linha colateral não gozam de tal direito. Dado o adverbio de exclusão contido no artigo 5 do Codigo de Registo Civil, a prova do parentesco ou afinidade so pode ser feita por um dos meios previstos, e não por qualquer outro meio, como seja a confissão das partes. Havendo renuncia ao direito de suceder no arrendamento, (como a autora alegou) o declarante não chega sequer a entrar na titularidade do contrato de arrendamento, o que e pressuposto da renuncia ao direito sobre o arrendamento.