017455 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 13 do Regt. Imp. Compens. este só poderá ser liquidação "nos cinco anos seguintes àquele a que o mesmo disser respeito. II - Impede tal caducidade, a indicação no auto de notícia, levantado na repartição de finanças, dentro do respectivo prazo, de todos os elementos idóneos à determinação do montante concreto do imposto devido. III - Aquele art. 13 não regula a prescrição da obrigação tributária - cfr. o art. 27 do CPCI.