039873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 039873
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Eleitos locais, Impedimento, Interesse em acto administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Guerra , Miguel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00045603
Nr Documento: SA119960424039873
Data de Entrada: 07/03/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a89f36bd8c54e0f3802568fc00393ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039873.32
Sumário
Constitui causa de perda de mandato a intervenção de autarca em deliberações em que tinha interesse, sem isso declarar. O interesse legalmente previsto deve ser um interesse directo. E esse interesse deve ser relevante, deve ser tal que afecte a capacidade do autarca de decidir com isenção e imparcialidade. A posse de três acções, no valor de quinze mil escudos, em cooperativa de interesse público com capital social superior a cem milhões de escudos (sendo o Município detentor de acções representativas de quase 90 por cento deste capital), não é susceptível de obstar a uma posição independente do autarca demandado.