037766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 037766
Acórdão
Descritores: Carreira docente, Educadores de infância, Transição para nova estrutura de carreira, Contagem de tempo de serviço, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045708
Nr Documento: SA119961017037766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/210e66825655b605802568fc003966ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037766.A2
Sumário
O tempo de serviço prestado na fase de que o docente era titular quando entrou em vigor o Dec.Lei 409/89, de 18/11, conta como tempo de serviço prestado no escalão de integração após transição para o novo sistema da C.D.. Se, porém, em 30.9.89, o docente contar, na fase de que transitou, mais anos de serviço do que previstos para o escalão de transição, esse tempo excedente ser-lhe-á contado no escalão para que progrida, até ao limite de 2 anos (art. 24 do DL. 409/89). Em qualquer dos casos, progressão nos escalões só tem lugar a partir de 1.1.91. Não tendo o docente completado ainda, em 30.9.89, três anos de serviço na fase em que estava colocado, feita a transição, não lhe será aplicável o disposto no art. 24, não beneficiando de qualquer recuperação de tempo de serviço, por efectivamente não ter tempo de serviço a recuperar.