074899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074899
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denuncia de contrato, Benfeitorias uteis, Indemnização, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009827
Nr Documento: SJ198706040748992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cc3a5e3857b169d802568fc0039d7d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074899.6E
Sumário
Tendo a autora pedido a denuncia do contrato de arrendamento rural, pretendendo explora-lo directamente, e tendo os reus invocado que o despejo põe em risco a sua subsistencia e economia do seu agregado familiar e a superioridade da situação economica da senhoria - - artigos 18 e 19, da Lei n. 76/79 de 3 de Dezembro - cabe a estes o onus de provar esses factos por servirem de suporte a sua defesa, nos termos do artigo 342, n. 2 do Codigo Civil. No regime especial do arrendamento rural, são indemnizaveis, a data da cessação da relação contratual, nos termos do artigo 25 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, as benfeitorias uteis apenas quando envolvam trabalhos de melhoramento ou modificação do solo que o tornem cultivavel ou que hajam beneficiado manifestamente a sua normal produtividade. Para que as obras de limpeza de valas e cortes de silvados se possam qualificar de benfeitorias uteis importa que as mesmas tenham em vista e envolvam o resultado referido no numero anterior, factos estes cujo onus da prova cabe ao arrendatario rural.