080550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 080550
Acórdão
Descritores: Sigilo bancario, Registo de hipoteca, Expurgação de hipoteca, Juros de mora, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010516
Nr Documento: SJ199105280805501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf17993647703df2802568fc0039e0ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080550.7E
Sumário
E a natureza do acto ou a vontade do interessado que determinam a necessidade de existencia do seguro bancario. So podendo a hipoteca, como garantia que e, ser constituida por escritura publica, devendo ser registada para que se imponha a terceiros, o banco não esta limitado pelo sigilo bancario na resposta a dar aos embargantes que lhe comunicaram que tinham adquirido o andar e que se dispunham a liquidar o total da divida, perguntando qual o valor da hipoteca e demais encargos em divida. Tanto mais que o recurso ao processo de expurgação de hipoteca e uma mera faculdade e a informação que os embargantes poderiam obter dos serviços dos registrais se referem ao debito inicial e não dão conta das vicissitudes entretanto ocorridas. A omissão injustificada por parte do credor da sua cooperação necessaria para o cumprimento constitui situação de mora (artigo 813 do Codigo Civil).