002485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002485
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Juros compensatorios, Atraso na liquidação, Culpa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Mobil Oil Portuguesa Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005389
Nr Documento: SA219830608002485
Data de Entrada: 25/02/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a96644fc3bbbed29802568fc003847cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002485.28
Sumário
Os juros compensatorios so são devidos quando ao contribuinte se possa atribuir culpa no atraso da liquidação (artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial). Ocorre tal culpa quando, em liquidação deste tributo, o contribuinte não prova ter discordado do criterio da administração fiscal no tocante a qualificação de verbas apontadas na declaração modelo 2, atraves de recurso hierarquico (artigo 138, paragrafo 1, do mesmo Codigo). Igual culpa se manifesta no atraso da liquidação motivado por pedido manifestamente ilegal de reintegrações excepcionais ou quando se não prove a relação das verbas de reintegração com a actividade produtora tributada.