0409583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0409583
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Acção possessoria, Defesa por excepção, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001377
Nr Documento: RP199102260409583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/699a3f4e354fa6b88025686b0066212fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409583.0B
Sumário
A materia nova alegada so no recurso não pode ser apreciada pelo Tribunal. A defesa por excepção visa com a invocação de factos novos invalidar lateralmente a tese do Autor e a falta de resposta, deste, mesmo antecipada, importa a confissão dos respectivos factos. O justo receio do possuidor a que se refere o art. 1276 do C. Civ. impõe, para a sua demonstração, que se invoquem os factos ou ameaças concretas e positivas que se dirijam a constituição de uma posse contraria a que se pretende manter ou proteger. O motivo de indeferimento liminar de uma petição inicial que a tal não deu origem determinara, na sequencia do processo, ou a absolvição da instancia ou do pedido. Não pode ser indeferida liminarmente a petição inicial de uma acção possessoria com o fundamento de ser evidente que ela não pode proceder.