021347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 021347
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Portaria, Equivalência de categoria, Acto de execução continuada, Acto administrativo definitivo e executório, Acto preparatório, Acto destacável, Caso resolvido, Efeito retroactivo, Lei interpretativa, Lei inovadora, Lei de processo nos tribunais administrativos, Rejeição do recurso contencioso, Actualização de pensões
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Direcção da Caixa Nac de Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CAIXA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DE 1984/03/30.
Nr Convencional: JSTA00032534
Nr Documento: SA119890523021347
Data de Entrada: 31/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe049788c845a17a802568fc0038ccdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021347.CC
Sumário
O acto normativo caracteriza-se pela abstracção, generalidade e execução permanente. O comando da Port. 916/83, de que à categoria de "Chefe de Divisão (Instituto de Crédito e Seguros)" da antiga Administração Ultramarina corresponde no "actual ordenamento da carreira" a categoria de chefe de secção, letra H (mapa IV, para onde remete o art. 1, ambos dessa Port.) não preenche esses requisitos. Na verdade, por um lado, os seus destinatários são exclusivamente os poucos funcionários da antiga Adm. Ultramar. aposentados na categoria de chefe de divisão do quadro comum das Inspecções de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique, sendo, pois, inequivocamente certos e individualizáveis. Por outro lado, em virtude do acesso à independência das duas ex-colónias portuguesas (Angola e Moçambique) onde essa categoria existia e consequente extinção da Admin. Portuguesa nesses territórios, tal grupo de funcionários aposentados contituía já à data daquela portaria um conjunto fechado, no sentido de não poder vir a incluir mais ninguém. Por fim, não é uma disposição de execução permanente, pois se esgota com a aplicação feita por uma só vez, em relação a cada um dos funcionários incluídos no referido conjunto fechado. Tal comando da Port.916/83 constitui acto administrativo. Embora preparatório do acto final de actualização da pensão de aposentação, trata-se de acto destacável que, pelos efeitos desde logo produzidos, se configura como definitivo e executório, podendo ser contenciosamente impugnado e devendo sê-lo sob pena de se consolidar na ordem jurídica como caso resolvido. O n. 2 do art. 25 da L.P.T.A. é invocador e não meramente interpretativo. As normas jurídicas - de direito privado como de direito público - são, em princípio, inaplicáveis a factos passados, salvo se a si próprias se atribuírem eficácia retroactiva, o que não é o caso desse art. 25.2. Assim, porque não interpretativa nem retroactiva, essa norma do art. 25.2 da L.P.T.A. não é aplicável a situações consolidadas - ou casos administrativamente decididos - no domínio da lei anterior. É de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto carecido de definitividade.