I - Constitui um acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa a Portaria n. 907/84 de 13 de Dezembro que aprova as tabelas de equivalência para categorias específicas da antiga...

I - Os actos de liquidação ou processamento de vencimentos ou abonos praticados pelas autoridades financeiras da Administração Pública são verdadeiros actos administrativos - e não simples operações...

I - O regime constante da alínea a) do n. 2 do art. 18 do DL n. 323/89, de 26/9, quer na redacção primitiva, quer na redacção constante do DL n. 34/93, de 13.2, foi apenas pensado para o caso de o...

I - Para os efeitos do art. 3 a) do DL 182/80, de 3 de Junho, não há qualquer equivalência entre a categoria de chefe de departamento administrativo do gabinete do governador-geral de Moçambique e a...

I - Assume a natureza de acto recorrível, contenciosamente, a Portaria 430/83, de 14 de Abril, que fixa a equivalência entre algumas categorias de alguns funcionários da antiga Administração...

I - A equivalência de categorias operada nos termos do disposto no art. 7 B. do Decreto-Lei n. 110-A/81, de, 14 de Maio (redacção do D.L. n. 245/81, de 24 - Agosto), deve ter em conta, não os...

I - O acto normativo caracteriza-se pela abstracção, generalidade e execução permanente. II - O comando da Port. 916/83, de que à categoria de "Chefe de Divisão (Instituto de Crédito e Seguros)" da...

Ao funcionário que ingressa no quadro geral de adidos com a categoria de técnico auxiliar de electrodiagnóstico, de 1 classe, letra J, com o "curso de promoção adequado", previsto no...

Rectificada, pela Portaria n. 293/84, de 16 de Maio, no sentido pretendido pelo recorrente, a equiparação da categoria de contador-distribuidor dos Serviços de Justiça do Ultramar estabelecida na...