076007 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E nas conclusões da respectiva alegação que se define o ambito do recurso. II - A decisão transitada, proferida em processo de embargo de obra nova no sentido da incompetencia do tribunal comum em razão da materia para o conhecimento da providencia solicitada, não constitui caso julgado formal na acção de que a providencia depende. III - Para conhecimento de uma acção intentada pelo Estado (Direcção Geral dos Serviços) contra um particular, acção cujo pedido consiste na demolição de uma obra levada a cabo em transgressão do Regulamento dos Serviços Hidraulicos, e competente o Tribunal Administrativo.