014429 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São as conclusões da alegação do recurso jurisdicional que determinam a extensão do conhecimento ou da censura a fazer sobre a totalidade ou parte da decisão recorrida, ou seja, das questões que os fundamentos de facto ou de direito invocados inferem, salvo os de conhecimento oficioso. II - Se o recorrente não imputa ao tribunal recorrido a violação de qualquer norma legal ou erro na interpretação ou aplicação de direito, mesmo que relativo à recolha das provas ou à aferição dos factos, a sua alegação é ineficaz: não constitui causa de pedir capaz de conduzir ao pretendido efeito de revogação da decisão recorrida.*