000957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 000957
Acórdão
Descritores: Contrabando, Mercadoria importada, Isenção de direitos de importação, Despacho aduaneiro, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Multa, Situação economica do condenado, Limite minimo da multa fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000402
Nr Documento: SAP19580719000957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b819ae914373adf802568fc00380000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:000957.90
Sumário
Ainda que se trate de mercadoria isenta de direitos de importação, a sua entrada no Pais tem de fazer-se atraves das alfandegas e mediante o competente despacho. Verifica-se delito de contrabando sempre que, por acção ou omissão fraudulenta, as mercadorias saem ou entram no Pais sem passar pelas alfandegas, quer estejam ou não sujeitas ao pagamento de direitos. O tribunal pleno não pode apreciar materia de prova, salvo havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do acto ou facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na fixação do quantitativo das multas, dentro dos limites legais, deve atender-se sempre a situação economica do condenado. A ausencia de circunstancias agravantes não impõe assim que a multa seja fixada no limite minimo.