0012567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 0012567
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Direito à indemnização, Despesa hospitalar, Responsabilidade extra contratual, Dano causado por animal, Responsabilidade civil por facto de outrem
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016095
Nr Documento: RP197805300012567
Indicações Eventuais: DÁRIO ALMEIDA IN MANUAL DE ACIDENTES DE VIAÇÃO PAG205 PAG259.
VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG249 PAG379.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc76ce34ecd1894e8025686b0066b52eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0012567.C2
Sumário
Em caso de danos causados por animais haverá responsabilidade civil por facto ilícito, no caso em que exista apenas o encargo de guarda e vigilância dos animais; e haverá responsabilidade civil pelo risco, no caso em que o dano produzido pelo animal esteja em conexão adequada com a utilização do mesmo no interesse próprio. A palavra "utilização", usada no artigo 502 do Código Civil, não significa apenas obtenção de proveito imediato, mas também potencial que pode ser material ou meramente recreativo. O perigo especial que a utilização do animal envolve é o resultante da sua natureza de ser vivo que actua por impulsos próprios. O lesado é o responsável primário pelo pagamento das despesas hospitalares e, sendo assim, mesmo que as não tenha pago, pode incluir o seu montante no pedido indemnizatório que formulou na acção. Tendo o lesado de ser internado e submetido a nova intervenção cirúrgica, e só sendo possível determinar o montante das despesas resultantes desses serviços depois de prestados, há que relegar para liquidação em execução de sentença a fixação do montante exacto delas.