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0079715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0079715
ACORDAO
Descritores: Juiz singular, Tribunal colectivo, Acusação, Tribunal competente, Nulidade, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de droga, Traficante-consumidor, Pena, Faculdade jurídica, Ministério público, Qualificação
Sumário
Recebida a acusação e efectuado o julgamento, por juiz singular, por factos configurativos de crime punível com prisão superior a três anos, - tráfico de droga - não tendo o MP, acusador, usado da faculdade conferida pelo artigo 16, n. 3, do CPP é de anular o despacho que recebeu a acusação e todo o processado posterior.
Texto
N