039894 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os emolumentos notariais, independentemente da sua qualificação como taxa, têm natureza tributária, na medida em que se trata de prestações pecuniárias estabelecidas por lei a favor de uma autoridade que tem a seu cargo o exercício de funções públicas, com o fim imediato de obter meios destinados ao seu funcionamento. II - Assim, porque se trata de questão fiscal, é da competência dos tribunais tributários e, de entre estes, do Tribunal Central Administrativo, o conhecimento do acto de liquidação daqueles emolumentos, nos termos do art. 41, n. 1, al. b) do E.T.A.F..