Acórdão STA (2000) — Contribuição industrial

Acórdão

025157

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de outubro de 2000
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialJuros indemnizatóriosAplicação da lei no tempoReclamação graciosaImpugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ACT140 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1997/06/11 IN AD N431 PAG1278.; AC STA PROC20175 DE 1996/11/12.; AC STA PROC20517 DE 1996/10/11.; AC STA DE 1996/06/03 IN AD N421 PAG75.; AC STA PROC20045 DE 1996/05/15.; AC STA PROC13333 DE 1991/10/30.; AC STA PROC18602 DE 1995/04/05.

Doutrina

ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO IN CTF N103 PAG102.
SALDANHA SANCHES PRINCÍPIOS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG88.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DA SISA ANOTADO PAG886.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 5ED PAG1011.
MARTINS BARREIROS E OUTROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG884.

Sumário

I- A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios tem natureza civil extra-contratual pelo que é regulada pela lei em vigor à data do respectivo facto gerador - a liquidação.

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