0088384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0088384
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Especificação, Questionário, Reclamação, Custas, Categoria profissional, Reivindicação, Matéria de facto, Matéria de direito, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00004190
Nr Documento: RL199503150088384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/520019d48c53fd63802568030003bd01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088384.8E
Sumário
A reclamação feita quanto à especificação e ao questionário não é passivel de custas, nos casos normais. A reclamação sobre o despacho que condenou, indevidamente, a Ré em custas, no caso indicado, supra, no n. 1., não é, por sua vez, passível de tributação em custas. Pretendendo o trabalhador que lhe seja reconhecida a categoria de Técnico de Telecomunicações de Linhas, desde 1-5-1976, sobre ele impendia o ónus de alegação e prova de ter exercido, desde essa data em diante, as funções correspondentes, previstas no AE do sector - nos termos do artigo 342, n. 1, do CC. Não se tendo feito tal prova, não tem o trabalhador direito àquela categoria profissional, nem ao correspondente salário, nem a quaisquer diferenças salariais, nem tão-pouco a juros de mora, por não serem devidos.