029657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 029657
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Residência permanente, Director do centro de formação profissional das indústrias de madeira e mobiliário, Cargo público, Acumulação de cargos, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035396
Nr Documento: SA119921008029657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/227c481347f45dcf802568fc0038c478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029657.2F
Sumário
Face ao disposto no art. 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/87, de 29 de Janeiro, não é lícito a um professor da Escola Secundária sita em Arganil fixar residência permanente no Porto quando, por dificuldade de deslocações frequentes de uma localidade para a outra, por motivos de doença que não o inibia de leccionar, não pode comparecer às aulas com assiduidade e pontualidade. O lugar de Director do Centro de Formação Profissional das Indústrias de Madeira e Mobiliário é cargo público que não pode ser acumulado com o de professor do quadro da escola secundária, por força do n. 4 do art. 269 da Constituição da República.