62/15.6T8EVR.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1- A apresentação do recurso de impugnação judicial praticado junto da entidade administrativa é um acto praticado em juízo.

2- Trata-se de um recurso “de impugnação judicial” (e não de impugnação administrativa) que apenas é praticado junto da entidade administrativa seguindo uma tradição sistemática idêntica aos recursos penais que, não obstante dirigidos a tribunais superiores, são apresentados no tribunal recorrido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 414º do C.P.P

3- Como tal é-lhe aplicável o artigo 279º, al. e) do Código Civil: «o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo».

4- Ao direito estradal é aplicável o regime quadro das contra-ordenações em tudo o que não esteja especificamente previsto no Código da Estrada. E este diploma é claro na definição de todo um regime notificativo próprio, incluindo um diverso prazo de impugnação judicial.

5- O prazo de impugnação judicial no direito estradal, o previsto no nº 2 do artigo 175º do CE, é de 15 dias úteis.

6- Em rigor e mesmo a considerar que o artigo 60º, n. 1 do RGCO, como norma especial, é claro na afirmação de que o prazo “só” se suspende “aos sábados, domingos e feriados” (e, portanto, exclui a suspensão em período de férias judiciais), o recorrente poderia ter praticado o acto no primeiro útil pós férias judiciais, por apelo à aplicabilidade indubitável do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil.

Acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:

A- Relatório:

No recurso de contra-ordenação que correu termos no Tribunal Judicial de Évora – Local, Secção Criminal, J2 - com o número supra indicado, JPGMC foi condenado, por decisão da ANSR de 13-11-2013 – fls. 6-7 - a pagar a coima de 180,00 € (cento e oitenta euros) e a sanção acessória inibição de conduzir por 30 dias, pela prática da contra-ordenação p. e p. pelo artigo 84.º, n.º 1 do Código da Estrada.

Inconformado com a decisão proferida pela entidade administrativa impugnou judicialmente a decisão com vista à sua absolvição em requerimento com data de 21-02-2014, entrada na ANSR em 27-01-2014. A impugnação foi enviada por via postal em 22-01-2014 – envelope entre fls. 25 e 26.

Por despacho de 28 de Janeiro de 2015 o tribunal de Évora – Instância Local – rejeitou liminarmente o recurso de impugnação judicial por extemporâneo – fls. 32-33.

Inconformado com a rejeição recorre o arguido com as seguintes conclusões (transcritas):

1- Inconformado com a decisão proferida pela autoridade administrativa que aplicou uma coima e uma sanção acessória de inibição de conduzir, o Arguido interpôs recurso da mesma;

2- Tal recurso foi rejeitado liminarmente através do despacho proferido pelo Tribunal "a quo", com fundamento na alegada extemporaneidade do mesmo recurso judicial;

3- No caso dos presentes autos, o Tribunal "a quo" rejeitou liminarmente o recurso interposto pelo Arguido, alegando para tanto que o mesmo terá sido supostamente notificado em 27 de Novembro de 2013 da decisão proferida pela autoridade administrativa e terá apenas remetido o seu recurso em meados de Janeiro de 2014 (mais concretamente, em 21 de Janeiro);

4- Salvo o sempre devido respeito pela argumentação, aliás, judiciosa, apresentada pelo Tribunal "a quo" no despacho que ora se impugna, a verdade é que o Arguido, ora Recorrente, considera que o aludido despacho não atendeu a todos os factos relevantes, pelo que deve ser integralmente revogado e substituído por outro, que ordene o recebimento do recurso e o prosseguimento dos autos, com vista à apreciação do objecto do recurso apresentado pelo Arguido, que impugnou a decisão proferida pela autoridade administrativa;

5- O Tribunal "a quo" não atendeu ao facto de que a data que consta do aviso de recepção como sendo a do recebimento da notificação constitui, nos casos em que o aviso de recepção é assinado por pessoa diversa do destinatário (como sucedeu nos presentes autos), uma mera presunção iuris tantum de que a notificação foi efectivamente recebida pelo destinatário na data que consta do aviso de recepção;

6- No caso dos presentes autos, a verdade é que, em primeiro lugar, não foi o Arguido a assinar o aviso de recepção onde consta a data de 27 de Novembro de 2013;

7- Em tal data, aliás, o Arguido estava ausente da morada para onde foi remetida a mesma notificação, tendo regressado à mesma morada apenas em meados do mês de Janeiro de 2014 - algures na segunda semana do mês - altura em que efectivamente a dita notificação chegou às mãos do Arguido;

8- Contrariamente ao que o despacho recorrido pretende inculcar, a verdade é que o Arguido apenas recebeu a notificação da decisão da autoridade administrativa em meados de Janeiro de 2014, data em que se deverá considerar que o mesmo foi efectivamente notificado da referida decisão administrativa, começando então a correr o respectivo prazo legal para efeitos, nomeadamente, de impugnação judicial da mesma;

9- Note-se, aliás, que o artigo 59.°, n." 3 do Decreto-Lei n." 433/82, de 27 de Outubro ordena a contagem do prazo para a impugnação judicial da decisão da entidade administrativa a partir da data em o Arguido receber a mesma decisão;

10- Decorre destes factos que o recurso apresentado pelo Arguido em 21 de Janeiro de 2014 foi tempestivo, uma vez que o mesmo foi apenas notificado da aludida decisão já durante o mesmo mês, alguns dias antes;

11- O Tribunal "a quo" andou mal, pois não atendeu ao facto - extremamente relevante! - de que não foi o Arguido a receber a notificação, pelo que a decisão proferida pela entidade administrativa apenas chegou efectivamente ao conhecimento do mesmo bastante tempo depois;

12- Andou, pois, mal o Tribunal "a quo' ao rejeitar liminarmente o recurso apresentado pelo Arguido, violando assim o artigo 59.°, n. 3 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.

NESTES TERMOS e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o despacho proferido pelo Tribunal "a quo" nos presentes autos ser revogado na íntegra e substituído por outro que ordene a recepção do recurso apresentado pelo Arguido e o normal prosseguimento dos autos, com vista à apreciação do seu objecto (…)

A Digna Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu ao recurso, defendendo a sua improcedência, com as seguintes conclusões:

1) No caso dos autos, as regras aplicáveis em termos de notificações e prazo de impugnação judicial da decisão administrativa são, no nosso entender e salvo melhor entendimento, as previstas no Código da Estrada.

2) Nesta sede, dispõe o art. 176º, nº 8 do Código da Estrada que “a notificação por carta registada considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa o arguido”.

3) O estipulado no preceito legal transcrito não constitui uma presunção, sendo a lei clara nos termos utilizados – designadamente, quando afirma inequivocamente que se considera notificado – por contraposição com os termos que resultam da legislação processual civil.

4) Ainda que se considerasse o contrário, anota-se que o recorrente se limita a invocar o desconhecimento da decisão até data que, em concreto, não identifica, fazendo-o apenas e tão só nesta fase de recurso e sem apresentar qualquer prova do que alega.

5) O prazo para impugnar judicialmente a decisão administrativa é de 15 dias úteis, o que deve constar da decisão administrativa em cumprimento do estipulado no art. 181º, nº 2, al. a) do Código da Estrada.

6) In casu, tal prazo consta da decisão em causa.

7) Mais consta daquela o que resulta do supra citado art. 176º, nº 8, no que concerne à notificação efetuada e à contagem do prazo para impugnação (incluindo a especificidade da situação em que o aviso de receção é assinado por pessoa diversa do arguido).

8) Tudo conjugado, impõe-se concluir que:

a) tendo o aviso sido assinado em 27.11.2013 por pessoa diversa do arguido, o mesmo considera-se notificado em 2.12.2013;

b) consequentemente, à data de apresentação do recurso (remetido em 22.1.2014 e entrado em 27.1), há muito havia decorrido o respetivo prazo de interposição.

9) Assim sendo, e não obstante o entendimento de que a legislação aplicável ao caso é diversa da invocada pela Mmª Juiz, deverá improceder o presente recurso face à intempestividade da impugnação judicial a que respeita.

Nesta Relação, a Exmª Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Foi observado o disposto no nº 2 do artigo 417° do Código de Processo Penal.

B- Fundamentação:

B. 1 – Relevam para a decisão os factos e datas constantes do relatório e o teor da decisão recorrida.

É o seguinte o teor do despacho recorrido:

Por requerimento datado de 21 de Janeiro de 2014, remetido por carta registada com data de 22/0112014 e que deu entrada nos serviços da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em 27/0 1120 14, o recorrente interpôs recurso da decisão administrativa proferida pela Autoridade Nacional Segurança Rodoviária em 13 de Novembro de 2013.

Cumpre apreciar e decidir da tempestividade do recurso apresentado.

Estatui o artigo 59.°, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que "1 - A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial. 2 - O recurso de impugnação poderá ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor. 3 - O recurso é feito por escrito e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima, no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões.".

De acordo com o disposto no artigo 60.°, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, "1 - O prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados. 2 - O termo do prazo que caia em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.".

O prazo mencionado neste normativo não tem natureza judicial mas sim administrativa porquanto o "recurso de impugnação em processo contra-ordenacional ainda faz parte da fase administrativa".

Consequentemente, o referido prazo não suspende nem interrompe no período correspondente a férias judiciais e também só corre em dias úteis.

Nos presentes autos a Autoridade Nacional Segurança Rodoviária proferiu, em 13 de Novembro de 2013, decisão condenando o recorrente pela prática de contra-ordenação.

Tal decisão foi notificada à recorrente por via postal com aviso de recepção, mostrando-se o aviso assinado com data de 27 de Novembro de 2013- cfr. fls. 8.

Tendo o recurso de impugnação da decisão proferida sido remetido para a Autoridade Nacional Segurança Rodoviária em 22/01/2014, resulta evidente a intempestividade do mesmo.

Pelo exposto, e de acordo com o disposto no artigo 63º, n. 1 , do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, julgo extemporâneo o recurso de impugnação judicial da decisão proferida pela Autoridade Nacional Segurança Rodoviária que condenou o recorrente JPGMC, pelo que o rejeito e determino o oportuno arquivamento dos autos.

Custas a cargo do recorrente que se fixam pelo mínimo legal.

Notifique a autoridade administrativa com cópia do presente despacho.

Cumpre decidir.

B. 2 - O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação – 412º, n.º 1, do Código de Processo Penal - de acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das secções do STJ de 19/10/95 in D.R., I-A de 28/12/95, aplicável ao processo contra-ordenacional.

Não há que conhecer de vício de conhecimento oficioso.

É questão a conhecer a extemporaneidade do recurso de impugnação judicial.

B. 3 – Porquanto matéria já por nós tratada no acórdão desta Relação de 19 de Maio de 2015 (processo nº 7/14.0T8ORQ.E1) em matéria essencialmente igual iremos, neste ponto, assumir que tem relevo o texto daquela decisão, que se transcreve.

E tem relevo na medida em que a interposição de férias judiciais poderia ter relevo na contagem do prazo de impugnação.

«Estamos a tratar de um recurso de “impugnação judicial”, como tal definido por lei – artigo 59º, n. 1 do RGCO (Dec-Lei n. 433/82, de 27-10) em processo contra-ordenacional e não em processo administrativo.

Logo, para a sua interposição é necessário apresentar escrito dirigido ao tribunal judicial competente – artigo 61º RGCO – não obstante apresentado à entidade administrativa decisora.

A apresentação à entidade decisora justifica-se por duas razões: possibilidade de revogação da decisão – artigo 62º, n. 2 do RGCO; a possibilidade de o Ministério Público tomar posição sobre ela, retirando a “acusação” (na prática revogando a decisão administrativa) - artigos 62º, n. 1 e 65º-A do diploma.

Assim, a apresentação do recurso de impugnação judicial praticado junto da entidade administrativa é um acto praticado em juízo? É indubitável que sim na medida em que se trata de um recurso “de impugnação judicial” que apenas é praticado junto da entidade administrativa seguindo uma tradição sistemática idêntica aos recursos penais que, não obstante dirigidos a tribunais superiores, são apresentados no tribunal recorrido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 414º do C.P.P

Aqui apresenta um acréscimo de utilidade ao permitir à entidade administrativa a revogação da sua decisão e a passagem para a fase “acusatória” do processo contra-ordenacional contida no artigo 62º, n. 2 do RGCO.

Mas não deixa de ser um recurso de “impugnação judicial” (e não de “impugnação administrativa”) e, portanto, deve ser considerado um acto “praticado em juízo” para os efeitos do citado preceito.

Como tal é-lhe aplicável o artigo 279º, al. e) do Código Civil: «o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo».

Neste mesmo sentido o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21-09-2011 (proc. 0318/11, rel. Cons. Francisco Rothes) em cuja proposição IV se afirma, sugestivamente: «O facto de o requerimento de interposição de recurso judicial da decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária dever ser apresentado no serviço de finanças, não obsta a que se considere acto a praticar em juízo, pois, para esse efeito, o serviço de finanças funciona como receptáculo do requerimento, que é dirigido ao tribunal tributário». [1]

Assim como qualquer entidade administrativa não passa, igualmente, do receptáculo do recurso de impugnação judicial.

Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do Domingo de Ramos à Segunda-Feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto. Como o prazo de recurso terminava a 25-07-2014 no dizer do tribunal recorrido, o acto podia ser praticado em 01-09-2014, como foi, pelo que o recurso é tempestivo.

Note-se que não afirmamos – por ser irrelevante para o caso concreto – que o prazo se suspende em férias judiciais. Só afirmamos que o facto a praticar, quando o respectivo prazo termine em período de férias judiciais pode ser praticado no primeiro dia útil fora destas. Trata-se, pois, do termo do prazo, que não da suspensão do mesmo, realidades distintas que conduzem a diferentes termos do prazo.

Por isso que concordemos inteiramente com o afirmado pelo STA no seu acórdão de 28-05-2014 (proc. 0311/14, Rel. Cons. Aragão Seia) «I - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT), faz-se nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. II - Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279.º, alínea e), do Código Civil».»

No mais que releva de fundamentação remetemos para a decisão supra referida por ser inútil a sua transposição para esta decisão.

Serve o que se acaba de afirmar que se assegura, se for esse o caso, o direito à prática do acto nos termos sobreditos.

B. 4 – Que diferença nos apresenta este caso concreto, ora em recurso? O tratar-se de contra-ordenação rodoviária sujeita a regime algo diverso de impugnação judicial, incluindo o seu prazo, como bem sustenta a Digna Procuradora-Adjunta no tribunal recorrido.

De facto, ao direito estradal é aplicável o regime quadro das contra-ordenações em tudo o que não esteja especificamente previsto no Código da Estrada.

E, nesta matéria este diploma é claro na definição de todo um regime notificativo próprio, incluindo um diverso prazo de impugnação judicial.

Este prazo, o previsto no nº 2 do artigo 175º do CE, é de 15 dias úteis.

Transcrevemos:

«2- O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação:

a) Proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º;

b) Apresentar defesa e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;

c) Requerer atenuação especial ou suspensão da sanção acessória e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;

d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a (euro) 200.»

Portanto não só o prazo é diverso como se refere a dias úteis que, naturalmente, têm que ser contados. Para tanto impõe-se esclarecer alguns pontos prévios e essenciais.

Desde logo releva saber qual o dies a quo de tal prazo, questão que está em discussão no objecto do recurso.

Aqui a resposta é clara e dá-la o nº 8 do artigo 176º do CE, como bem salienta a Digna Procuradora-Adjunta, o terceiro dia útil após a data do aviso de recepção se – como é o caso – “o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido».

Tal data é o dia 02-12-2013 pelo que o prazo de impugnação judicial de 15 dias úteis se inicia a 03-12-2013 e termina a 06-01-2014, primeiro dia após férias judiciais, quer consideremos que o prazo se suspende ou não nessas férias, pois que tal dia coincide com o 15º dia de prazo (com suspensão do prazo em férias) ou o primeiro útil pós férias (sem suspensão).

Em rigor e mesmo a considerar que o artigo 60º, n. 1 do RGCO, como norma especial, é claro na afirmação de que o prazo “só” se suspende “aos sábados, domingos e feriados” (e, portanto, exclui a suspensão em período de férias judiciais), o recorrente poderia praticar o acto até dia 06 de Janeiro de 2014 por apelo à aplicabilidade indubitável do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil.

Face a isto e à constatação de que o recurso apenas deu entrada na entidade administrativa em 27-01-2014, já nem se torna necessário apurar se ganha relevo a data de envio postal, pois que ocorrida esta em 22-01-2014.

Isto é, o recurso de impugnação judicial é extemporâneo pelo que o presente recurso é improcedente.

C- Dispositivo:

Face ao que precede se decide negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, com 2 (duas) UCs de taxa de justiça.

Évora, 03 de Novembro de 2015

(Processado e revisto pelo relator)

João Gomes de Sousa

Ana Teixeira e Silva

[1] - «I - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT), faz-se nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. II - Porque esse prazo não respeita a acto a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicável o regime dos prazos processuais. III - No entanto, terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279.º, alínea e), do CC. IV - O facto de o requerimento de interposição de recurso judicial da decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária dever ser apresentado no serviço de finanças, não obsta a que se considere acto a praticar em juízo, pois, para esse efeito, o serviço de finanças funciona como receptáculo do requerimento, que é dirigido ao tribunal tributário».