Prática de acto fora de prazo - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 145º, nºs 5 a 7, do Código de Processo Civil de 1961 corresponde ao artigo 139º, ns.º 5 a 7, daquela codificação, na versão decorrente da publicação da Lei n.º 41/2013, de 26/06. II -...

I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos...

I - Esgotado o prazo para a prática de um ato processual tal implica a extinção do direito de o praticar. Todavia, a lei permite a prática de tal ato processual, mesmo após o decurso do prazo para a...

1- A apresentação do recurso de impugnação judicial praticado junto da entidade administrativa é um acto praticado em juízo. 2 – Trata-se de um recurso “de impugnação judicial” (e não de impugnação...

I - Resulta do disposto no nº 8 do art. 145º do CPC vigente à data em que foi proferida a decisão sob recurso (hoje correspondente ao nº 8 do art. 139º do CPC) que a redução ou dispensa da multa...

À prática extemporânea de actos processuais por banda de demandante cível em processo penal é aplicável o estatuído no artº 145º, nºs 5 e 6 do CPC, que não o disposto no artº 107º-A do CPP.

I – No processo de expropriação, não estando previsto o pagamento de taxa de justiça inicial com a instauração do processo, mas apenas aquando da interposição de recurso para a relação, será esta...