028957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 028957
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Infracção disciplinar, Contrato administrativo, Denúncia de contrato, Conveniência de serviço, Inadaptação ao serviço, Rescisão do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034425
Nr Documento: SA119920428028957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85d19d139679c0f7802568fc0038a13bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028957.06
Sumário
Na interpretação de um acto administrativo há que considerar os termos da expressão do próprio acto, a sua natureza em função do tipo legal e as circunstâncias que rodearam a sua prolação, tendo sempre em atenção o interesse público visado pela lei. Sendo o sentido do despacho impugnado expressar uma vontade real e declarada de rescindir o contrato com o recorrente e não, por via ínvia, aplicar-lhe uma sanção disciplinar expulsiva, não pode falar-se em violação do n. 3 do art. 269 da C.R.P. ou na dos arts. 26, 35 ou 38 do Estatuto Disciplinar, pois, então, não era exigível a instauração de qualquer processo disciplinar quando não se tratou de rescisão contratual por motivo. Um contrato administrativo de provimento pode ser denunciado ou rescindido pela Administração por conveniência de serviço, não necessariamente fundada em prática de infracções disciplinares, nomeadamente por inadaptação funcional.