067597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067597
Acórdão
Descritores: Dação em cumprimento, Compensação, Extinção das obrigações, Banco nacionalizado, Empresa nacionalizada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023754
Nr Documento: SJ197902080675972
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PÁG148.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ddabbcaca9af81c802568fc003ae778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067597.1E
Sumário
A compensação prevista no artigo 10, n. 1, do Decreto- -Lei 528/76, de 7 de Julho, não é obrigatoriamente imposta aos respectivos interessados, sendo estes livres de se socorrerem ou não desse meio de extinção das obrigações. A compensação não opera de direito os seus efeitos, antes só se verifica mediante a celebração de promessas de dação em cumprimento - datio in solutum - e, portanto, por acordo entre as partes, uma vez que a dação assenta sobre uma troca ou permuta convencional de prestações. O artigo 837 do Código Civil, de resto, alude ao assentimento do credor como condição da exoneração do devedor. Só pode falar-se de compensação, se tal meio de extinção do crédito accionado houvesse sido invocado em juízo.