0269/16 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista estando em discussão a natureza da invalidade, por erro nos pressupostos, de acto de cessação do direito de utilização de fogo camarário.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……… intentou acção administrativa especial impugnando decisão do Município do Porto de cessação do direito de utilização de fogo camarário. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por acórdão de 12/04/2013 (fls. 99/108), julgou procedente a acção, declarando a nulidade do acto. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 09/10/2015 (fls. 155/159), confirmou a decisão recorrida. É desse acórdão que a recorrente vem requerer a admissão do recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, « excepcionalmente » , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma « válvula de segurança do sistema » que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A matéria de base dos autos respeita a cessação do direito de utilização de fogo camarário. As instâncias julgaram que a decisão de cessação estava viciada por erro nos pressupostos, e que esse vício determinava a sua nulidade, por ofensa de conteúdo essencial do direito fundamental a habitação. O recorrente não aceita a declaração de nulidade, pois o vício, a existir, conduziria a anulabilidade. A natureza da invalidade tem consequências nos autos, no quadro de discussão que o recorrente pretende também travar sobre a caducidade do direito de acção. A problemática, ligada, portanto, à consideração da invalidade mais grave do acto administrativo merece ser apreciada em revista, conforme solicitado pelo recorrente. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 31 de Março de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.