96P512 - Supremo Tribunal de Justiça

O propósito da lei, no artigo 204, n. 2 alínea f) do CP ao fazer referência a armas aparentes ou ocultas, não é o de limitar a sua previsão às armas que se encontrem em condições de efectivo exercício, ou, inclusivamente, sejam ou venham a ser usadas na subtracção, mas sim o de considerar como factor demonstrativo de uma maior antisocialidade do dito agente, e como tal, de uma maior culpa deste, a circunstância de o mesmo, trazer consigo qualquer objecto que sirva, ou possa servir, como arma (proibida ou não) mesmo que, na sua actuação concreta, a não utilize, e que, ou que, ela se encontre escondida.