0315973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0315973
Acórdão
Descritores: Medida de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005786
Nr Documento: RL199309220315973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9123d7b8022e8486802568030001005fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0315973.08
Sumário
À arguida imputa-se-lhe um crime continuado de receptação dolosa, previsto nos arts 329, n. 1, e 30, n. 2, ambos do CP e punível com prisão até 4 anos e multa até 100 dias. Indicia-se, ainda, ter ela instigado os gatunos à prática dos furtos; por baixo preço, em tempos sucessivos, adquiriu frigorífico e televisores, - e isso inculca forte perigo de ela, uma vez em liberdade provisória, retornar a cometer novos crimes de receptação; ademais, revela antecedentes criminais por crimes de idêntico teor, e dedica-se à venda ambulante, o que induz risco de fuga à subtracção da justiça. Dadas as circunstâncias relativas à sua personalidade, ao perigo da sua fuga e de continuação da actividade criminosa, a medida de coação, proporcional adequada aos riscos e à gravidade dos factos, garantindo os fins da justiça, aqui, é a de a arguida permanecer no regime de prisão preventiva (artigos 201, n. 1, al. a), e 204, al. s) a) e c), do Código de Processo Penal).