040316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040316
Acórdão
Descritores: Concessão, Rescisão, Comissão administrativa, Indeferimento tácito, Processo disciplinar, Contrato de trabalho, Recurso hierárquico, Casino, Jogos de fortuna ou azar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048248
Nr Documento: SA119970624040316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a40eae2965a98632802568fc0039ed69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040316.C4
Sumário
A gestão levada a cabo por comissão administrativa nomeada pelo Governo para assegurar a administração corrente da exploração de jogo de fortuna ou azar de certa zona de jogo, após a rescisão operada pelo Governo da concessão anterior outorgada a certa sociedade da mesma exploração, rege-se em princípio segundo regras jurídico-privadas. Assume tal natureza o acto da dita Comissão que ordena a instauração a certo trabalhador de casino, integrado na exploração do jogo, de processo disciplinar por faltas cometidas pelo mesmo no âmbito do respectivo contrato individual de trabalho, ou que fixa o destino daquele processo. Só as decisões administrativas estão sujeitas a recurso hierárquico. Dirigindo-se o acto tácito de indeferimento, funcionalmente, a facultar ao interessado o uso de meios de impugnação, nos quais se inclui o recurso contencioso de anulação, não tem o mesmo razão de ser quando o interessado pretende impugnar hierarquicamente acto do comércio jurídico-privado, ainda que praticado por órgão público, no caso pela dita comissão administrativa e a autoridade a quem é dirigido o recurso nada decide quanto ao mesmo.