032971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 032971
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Acto indivisivel, Recurso contencioso, Citação, Interessado, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049646
Nr Documento: SAP19980623032971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a8b759b66ef3ae3802568fc0039b243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032971.8B
Sumário
O acto homologatório da lista de classificação final dos candidatos em concursos para o provimento de três vagas de certa categoria de função pública é um acto administrativo uno e indivisível. Pedindo-se em recurso contencioso dele interposto, a anulação daquele acto homologatório, com base em ilegalidades de carácter objectivo ocorridas no respectivo procedimento concursal, a eventual decisão anulatória tem eficácia relativamente a todos os candidatos constantes da lista classificativa homologada. Assim, o candidato que conte na lista de classificação final como reprovado ou "recusado" deve, em recurso contencioso interposto do acto homologatório daquela lista, pedir a citação dos restantes candidatos ali graduados, os quais poderão vir a ser prejudicados na sua posição relativa pela procedência do recurso e eventual graduação do recorrente, na nova lista de classificação final que venha a ter lugar, ocorrendo ilegitimidade passiva e não for pedida a citação daqueles candidatos e indicada a sua identidade e residência.