9110189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9110189
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Predio rustico, Indemnização, Avaliação, Aglomerado urbano
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000584
Nr Documento: RP199106039110189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/238de844fd95db758025686b00661a99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110189.7F
Sumário
Para efeito da fixação da indemnização pertinente pela sua expropriação deve ter-se em conta, para os terrenos sitos em aglomerado urbano a menos de 50 metros das vias publicas, que ela não pode execeder 15% do custo provavel da construção neles edificavel. A indemnização corresponde a expropriação de terrenos sitos em zona diferenciada do aglomerado, dada a sua vocação urbanistica, deve calcular-se atendendo não so ao rendimento agricola medio, mas tambem a outros factores entre os quais a sua aptidão edificativa e localização. E a correspondente a dos sitios fora do aglomerado urbano deve calcular-se em função do rendimento efectivo e possivel como terreno rustico e da possibilidade de serem aproveitados para a construção habitacional ou industrial, em razão da sua situação no perimetro urbano ou zona de expansão. A aptidão dos terrenos agricolas ou florestais para construção e uma consequencia possivel, mas não necessaria, da inconstitucionalidade do artigo 30. O laudo dos peritos deve esclarecer qual o tipo de edificaçoes existente na proximidade do terreno expropriado de modo a poder conclui-se pelo seu aproveitamento para determinado tipo de construção.