Quando foi proferido o acórdão 032279?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Rejeição liminar, Recurso contencioso

Acórdão

032279

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 1994
Relator: Fernandes Cadilha

Recurso jurisdicional

Rejeição liminarRecurso contenciosoApresentação de nova petição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART474 ART476 N1 ART477 N2.
LPTA85 ART1 ART25 ART26 ART51 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
CADM40 ART838.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31453 DE 1993/11/23.
AC STA DE 1990/02/13 IN BMJ N394 PAG397.
AC STA DE 1990/01/19 IN BMJ N383 PAG357.
AC STA PROC23512 DE 1989/05/09.
AC STA PROC28935 DE 1991/01/20.

Sumário

Rejeitado liminarmente o recurso por irrecorribilidade do acto impugnado, não pode o recorrente apresentar, sob a invocação do art. 476 do Código do Processo Civil, nova petição em que impugna acto diverso.

Texto integral não disponível

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