0077454 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0077454
Acórdão
Descritores: Sentença, Prazo, Nulidade de sentença, Remuneração, Renunciabilidade de direitos, Declaração, Quitação, Validade, Eficácia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000236
Nr Documento: RP199207080077454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fb716fc0702df2d8025680300004d2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077454.BB
Sumário
Não existe na legislação portuguesa, nomeadamente no Código de Processo do Trabalho, disposição a impôr que a sentença deva ser proferida pelo Juiz que interveio no julgamento da matéria de facto, nem que considere nula ou inexistente a sentença por esse motivo. Não existe no nosso ordenamento jurídico dispositivo legal que fira de nulidade a sentença proferida fora do prazo fixado na lei e o artigo 201, n. 1 do Código de Processo Civil estabelece que a prática de um acto que a lei não admita bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva só produzem nulidade, quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Enquanto vigorar o contrato de trabalho constituem direitos indisponíveis as remunerações vencidas e não pagas e as vincendas. A declaração de quitação que inclua tais remunerações não é válida nem eficaz na parte que lhes respeita como transparece do preceituado nos artigos 38, n. 1 e 97 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.