0010231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0010231
Acórdão
Descritores: Especulação, Gerente comercial, Responsabilidade do gerente, Responsabilidade criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028672
Nr Documento: RP200005030010231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b464cf1eabec75228025691800465109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010231.81
Sumário
Tendo sido encarregadas da afixação dos preços resultantes de alterações promocionais publicitadas em todas as lojas do país pela Direcção Comercial da empresa - Modelo-Continente - Hipermercados - duas funcionárias, que não cumpriram o que lhes fora determinado, é a estas funcionárias que é imputável tal facto e não ao gerente que tem sob as suas ordens e supervisão os (cerca de 60) funcionários da loja. Só haveria negligência da parte deste se tivesse obrigação de prever que as suas ordens podiam não ser cabalmente cumpridas e a prova vai no sentido de que nada fazia prever que as funcionárias incumbidas do controlo dos preços não se saíssem bem da sua missão.