068124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 068124
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade, Embargos de terceiro, Penhor, Credor, Posse, Direito de propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022224
Nr Documento: SJ197911210681241
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG502. VAZ SERRA IN RLJ ANO99 PAG256.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0caf5eb85d6de413802568fc003ad827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068124.22
Sumário
No n. 2 do artigo 680 do Código de Processo Civil admite-se a recorrer quem não é parte principal na causa desde que tenha sido directa e efectivamente prejudicado com a decisão. É indiferente, face à letra e espírito desse preceito, conjugado com o elemento histórico resultantes dos trabalhos preparatórios, a circunstância de a pessoa prejudicada ter tido ou não intervenção no processo. É princípio aceite na doutrina e na jurisprudência que o credor pignoratício não pode embargar de terceiro a penhora efectuada em execução movida contra o proprietário das coisas dadas em penhor, visto o mesmo não exercer posse em nome próprio sobre esses bens. O credor pignoratício tem posse em nome próprio do direito resultante do penhor, mas não a tem do direito de propriedade da coisa empenhada, sendo, portanto, possuidor em nome alheio do direito de quem constituiu a penhora.