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018701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 018701
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Valor tributário, Valor dos bens transmitidos, Valor dos bens à data da liquidação, Correcção de valor matricial, Valor matricial dos bens à data da transmissão
Sumário
O valor tributável relevante nos termos dos arts. 20 e 30 do CIMSISSD é o existente à data da transmissão das correcções ex lege que entretanto tenham ocorrido até à data da liquidação ou, usando, uma outra formulação, o matricial à data da liquidação, salvo se este advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese esta em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizado das correcções ex lege se as tiver havido entre ambas as datas.