018701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 018701
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Valor tributário, Valor dos bens transmitidos, Valor dos bens à data da liquidação, Correcção de valor matricial, Valor matricial dos bens à data da transmissão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Van-zeller , Cristiano
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC18701 DE 1996/02/14 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC13716 DE 1993/02/17.
Nr Convencional: JSTA00049800
Nr Documento: SAP19980708018701
Data de Entrada: 26/10/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68f8dce1e6b22151802568fc0039c68b
Sumário
O valor tributável relevante nos termos dos arts. 20 e 30 do CIMSISSD é o existente à data da transmissão das correcções ex lege que entretanto tenham ocorrido até à data da liquidação ou, usando, uma outra formulação, o matricial à data da liquidação, salvo se este advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese esta em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizado das correcções ex lege se as tiver havido entre ambas as datas.
