Corrigida a inscrição matricial quanto à área total de um terreno para construção -art.º 155° do CPT -, tal não poderá ter reflexo no respectivo valor tributável e consequentemente, na contribuição...

O valor tributável relevante nos termos dos arts. 20 e 30 do CIMSISSD é o existente à data da transmissão das correcções ex lege que entretanto tenham ocorrido até à data da liquidação ou, usando,...

I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30 do C.I.M.S.I.S.S.D., na redacção anterior ao dec-lei n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da...

A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender no momento da liquidação seja o correspondente ao do momento da transmissão...

I - Em conformidade com o artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as SucessÕes e DoaçÕes, devidamente interpretado, o valor colectavel relevante e o matricial ao tempo da transmissão dos...

E de processar, nos termos do artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações o imposto sucessorio devido pela transmissão de bens operada na vigencia desse Codigo, ainda que o...

Desde que não se trate de predios omissos ou sem rendimento colectavel, da avaliação feita para os fins de pagamento da sisa, nos termos do artigo 57 do Codigo da Sisa, não resulta fundamento para...

Constitui materia de facto, estranha a competencia do tribunal pleno, a averiguação dos valores sobre os quais incide a liquidação de um imposto. As correcções de valores matriciais, estabelecidas...