010115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 010115
Acórdão
Descritores: Transcrição de assento de casamento catolico, Conservador do registo civil, Competencia do ministro da justiça, Acto interno, Competencia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minj e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011279
Nr Documento: SAP19870723010115
Data de Entrada: 02/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR REGIS NOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/893188419f640d1e802568fc0036e1f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:010115.0B
Sumário
Para efeito de recurso para o tribunal de comarca, o acto de recusa de transcrição de casamento catolico pelo conservador do registo civil constitui decisão definitiva. Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, passivel de recurso contencioso, mas sim acto interno, de instrução de serviço na ordem hierarquica, o despacho do Ministro da Justiça que determina que seja recusada a transcrição de assentos de casamentos catolicos celebrados perante um sacerdote que, segundo comunicação do ordinario do lugar, deixara de exercer as funções de paroco da freguesia e de poder receber delegação para presidir a casamentos catolicos.