016387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016387
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 2, Liquidação, Rectificação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sundlet-soc Industrial de Plasticos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017110
Nr Documento: SA219710714016387
Data de Entrada: 15/01/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f09f545b1ae637d802568fc00373471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016387.1D
Sumário
Tendo a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos entendido que a importancia de 5077896 escudos e 88 centavos gasta pela contribuinte em despesas publicitarias no exercicio de 1967 não devia onerar so este exercicio, devendo antes ser repartida pelos exercicios de 1967, 1968 e 1969, na proporção de um terço para cada um, se a contribuinte não considerou na declaração modelo n. 2, referente a 1968, o terço daquela importancia correspondente a este exercicio por so ter tido conhecimento daquele entendimento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos depois da entrega desta declaração, deve ser rectificada a liquidação da contribuição industrial relativa a 1968, de modo a deduzir-se a contribuição correspondente ao referido terço.