041622 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041622
Acórdão
Descritores: Erro notorio na apreciação da prova, Pressupostos, Sentença penal, Factos, Nulidade relativa, Desvio de subsidio, Desvio de subvenção, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009219
Nr Documento: SJ199104240416223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72668ea2545f31af802568fc003a177bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041622.3A
Sumário
So existe erro na apreciação da prova quando tal vicio for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, sendo, porem, necessario que ele resulte do proprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum, não sendo permitido o recurso a outros elementos do processo. A omissão, na sentença penal, da enumeração dos factos não provados constitui nulidade sanavel, cujo conhecimento depende de arguição no prazo e nos termos dos artigos 374, n. 2, 379 alinea a), 119 e 120, n. 3, todos do Codigo de Processo Penal. Não se verifica o crime de desvio de subvenção ou subsidio, previsto e punido pelo artigo 32, n. 1, com referencia ao artigo 21, ambos do Decreto-Lei n. 29/84, de 20 de Janeiro, quando todos os fundos recebidos para subvencionar um curso de formação profissional foram efectivamente utilizados na acção de formação em causa.